Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00108 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026381-83.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.026381-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR INSTITUTO EDUCACIONAL SEMINARIO PAULOPOLITANO SP165616 EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS e outro SP224138 CESAR DAVID SAHID PEDROZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUN

Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00108 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026381-83.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.026381-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR INSTITUTO EDUCACIONAL SEMINARIO PAULOPOLITANO SP165616 EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS e outro SP224138 CESAR DAVID SAHID PEDROZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUN

Publicações Judiciais I ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Sustenta-se, em resumo, contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece ser admitido, pois ausente um dos requisitos genéricos de admissibilidade. O v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais invocados nest

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São João da Boa Vista, 19 de fevereiro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0002658-02.2015.4.03.6127 AUTOR: MAURICIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEX MEGLORINI MINELI - SP238908 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca da digitalização dos autos. Publique-se o r. despacho de fl. 150 dos autos físicos. Int. e cumpra-se. (Despacho de fl.150: "Consid

Publicações Judiciais I ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e Resolução nº 554/STF de 16/06/2015. Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento do preparo, excepcionalmente, poderá ser feito por meio da GRU - Simples, emitida no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, utilizando os seguintes dados: a) Custas Processuais: UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 - Custas Judiciais; b) Porte de Remessa e Retorno dos Autos: UG/Gestão 040001/00001, Código

Publicações Judiciais I ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e Resolução nº 554/STF de 16/06/2015. Quando, por problemas técnicos, a GRU não puder ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o recolhimento do preparo, excepcionalmente, poderá ser feito por meio da GRU - Simples, emitida no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, utilizando os seguintes dados: a) Custas Processuais: UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 - Custas Judiciais; b) Porte de Remessa e Retorno dos Autos: UG/Gestão 040001/00001, Código

Publicações Judiciais I ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1355430, Processo: 2006.61.00.001474-9, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 23/04/2009, Fonte: DJF3 CJ2 DATA:12/05/2009 PÁGINA: 163, Relator: JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRRF, IOF E PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A insurgência especial, que se

Publicações Judiciais I ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considera-se que na alegação de contrariedade aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a ofensa constitucional é meramente reflexa, uma vez que a solução do caso dependeria do exame da legislação infraconstitucional cuja análise é vedada no âmbito do extraordinário. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SUSCIT

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega, em síntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a contribuição previdenciária questionada nos autos. DECIDO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção" (Ac�