CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 1 / Página 346 III – O Estatuto dos Policiais Militar prevê, no artigo 102, que a remuneração dos policiais militares é composta, na atividade, por vencimentos constituídos de soldo e gratificações e, na inatividade, pelos proventos, contemplando o soldo e as gratificações incorporáveis, natureza a que se enquadra a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 663 Na hipótese, a Agravada buscou garantir, através do seu Plano de Assistência Médica, o custeio das despesas médico hospitalares referentes ao seu tratamento da doença denominada Obesidade Mórbida com IMC de 39,37 kg/m2, apresenta co-morbidades como exames laboratoriais evidenciaram níveis glicêmicos bastante elevados, dislipidemia, hiperglicemia, hipertensã

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2960 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000209-49.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: NATANAEL SILVA SANTOS Advogado(s): WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA registrado(a) civilmente como WESLEY NOVAIS ALVES FERREI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209- Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 653 todavia não merece acolhimento, pois restou delimitado o seu pedido e as razões de seu inconformismo, permitida a sua compreensão, a ampla defesa e o contraditório. Pedido de revogação da gratuidade da justiça, aduzindo que a presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da afirmação exarada na própria petição inicial, ou em declaração de h

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 687 Todavia, o julgamento do IRDR não fez cessar a ordem de sobrestamento de todos os processos em curso no âmbito da competência territorial deste Tribunal de Justiça, em razão da interposição, pelo Estado da Bahia, de Recurso Especial (ID. 25689210 dos autos do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000). Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 9

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad. 1 / Página 204 DECISÃO Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitada em face do Anexo II do Código Tributário e de Rendas de Salvador (Lei Municipal nº 7.186/2006) com redação dada pela Lei Municipal nº 7.952/2010, que fixa a progressividade de acordo com a área do imóvel sujeito à tributação pelo IPTU. O Incidente fora suscitado no bojo de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1704 5. Em consonância com a Apelante, o imóvel teria sido desocupado em 15 de junho de 2016, tendo sido a Apelada (Locadora) avisada verbalmente pelo Gerente de Transportes. Diante das dificuldades enfrentadas, em 24 de junho de 2016, decretou-se a falência, conforme decisão colacionada (ID. 28578283). Neste sentido, argumenta-se que, a partir de 24 de junho de 201

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 798 DA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. B

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 1 / Página 805 VIDA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL. FORNECIMENTO DO FÁRMACO DORENE (PREGABALINA). VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106. INAPLICABILIDADE DO TEMA 706 DO STF. MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 302, INCI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1426 crédito contratado, conforme se observa do ID. 26586907 - fatura com vencimento em 12/08/2019 - fatura com vencimento em 12/09/2019 - fatura com vencimento em 12/10/2019, 12/11/2019 e 12/12/2019. Além disso, a fatura constante nos registros de inadimplência do SPC no valor de R$200,14 (duzentos reais e quatorze centavos) coincide com a fatura trazida pelo apelado