Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0733317-98.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: CONDOMINIO QD 407 BLOCO C CRUZEIRO. A

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 SANTANA E SILVA. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0709016-75.2018.8.07.0020 RECORRENTE(S) GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDO(S) RENATO ALVES BRITO Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1149548 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. REACOMODA

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1149732 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O réu opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que houve omissão do julgado no tocante ao arbitra

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 referido efeito pelo juízo, pois não inerente aos embargos à execução. 4. Pacífico o entendimento no sentido de que para a concessão do efeito suspensivo é necessária a presença de três requisitos: requerimento do embargante; garantia da execução; e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 5. No caso específico, além da falta de pedido, observa-se, também, que não houve a

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sét

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Inconformado, o autor apela à fl. 27 (id 2897732), alegando a necessidade de reforma da sentença. Em suas razões recursais, anota que a notificação fora encaminhada ao endereço residencial da parte contrária declinado no contrato firmado pelas partes; que o inadimplemento contratual já constitui em mora do devedor, independente de noti

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 certamente seria atingido após não ser encontrado acervo no patrimônio da Executada. 3. A manutenção da indisponibilidade dos imóveis não importa em violação ao Art. 134 do Código de Processo Civil, mas sim garantia ao resultado útil do processo, o qual já se prolonga por mais de vinte anos sem a satisfação da indenização devida ao Agravado. 3.1. O Art. 4º do CPC estabelece que no pro

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 e Gesso da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ? SES/DF. Em se tratando de Tutela de Urgência, a Lei nº 12.153/09 que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias pod

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 é tão-somente aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, ou seja, interna, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pelo embargante. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 710.569/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.02.2006; REsp nº 433711/MS, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 30.06.2003 e REsp nº 152897/PR, Relatora Ministra DE

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 depender da densidade ou relevância de determinado fundamento jurídico, sua adoção pelo julgador afasta, ainda que por arrastamento, eventuais alegações incompatíveis utilizadas pelas partes, desde que essas alegações não possuam força suficiente para modificar a decisão. Nesse caso, não há necessidade de que a decisão rebata de maneira expressa cada argumento especificamente. Esses argumen