Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substitu

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 família, auxílio creche e gratificações e PLR ? participação nos lucros da empresa. Desse modo, levando-se em conta os termos em que foram fixados os alimentos, por acordo das partes, não se pode reconhecer que a prestação alimentícia incide sobre a aposentadoria paga pelo INSS se assim não foi previsto. Ademais, é assente o entendimento no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e, t

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 N. 0737186-69.2018.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DEBORA MARCELO ROCHA DE SOUZA. Adv(s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 0737186-69.2018.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DEBORA MARCELO ROCHA DE SOUZA EMBARGADO(S) DISTRITO FEDER

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 instância ordinária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do pré-questionamento implícito, que é o quanto basta. Para extirpação de qualquer dúvida, dá-se por prequestionada a matéria aventada pela parte embargante, relativa aos dispositivos por ela invocados. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, SEM EFEITOS INFRINGENTES, somente para reconhecer a presen

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 às taxas aplicadas à poupança. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FOI CONDENADA A PAGAR PRÊMIO DE LOTERIA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A realização de depósito judicial visa não só garantir o valor que se pretende pagar, como ilidir a mora. 2. A forma de atua

Caderno único ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2019 contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada por beneficiário de plano de saúde a quem foi negado o tratamento requerido, sob a alegação de que seu plano teria sido cancelado em virtude da inadimplência da estipulante. 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, salvo os de autogestão (Súmula nº 608 do STJ). 3. Em

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 SEGURADORA. VIABILIDADE. ENORME DISPARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. [...] 2. Nos termos da parte final do art. 95 do Código de Processo Civil, quando a realização de perícia for requerida por autor e réu, a remuneração do perito será rateada por ambas as partes. 3. Litigando o autor sob

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 54, §4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INDÍCIO DE PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNÇÕES PUNITIVA E PREVENTIVOPEDAGÓGICA. CABIMENTO. 1. Em contrato de adesão como o de seguro residencial, as cláusulas limitativas devem estar escritas com clareza e destaque na apólice e na proposta de

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 de negócio celebrada e a que o autor intencionava fazer (?empréstimo consignado?), como dito na petição inicial. 11. Além disso, vale ressaltar que os extratos juntados aos autos pelo próprio banco réu demonstram que o cartão de crédito não foi utilizado, o que, mais uma vez, indica o desconhecimento do tipo de contrato oferecido. 12. Assim, tendo o requerente firmado o contrato pensando se tra