Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 sentença, quanto ao ponto. 64 Alegações: Portanto, observa-se que a tese consignada no acórdão questionado está em sintonia com o posicionamento reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, consolidado mediante a edição do a) violação do art. 477, "caput", § 8º, da CLT. item I da Súmula nº 338. b) divergência jurisprudencial. Logo, o seguimento do presente re

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2942/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 ADVOGADO nos autos, aplica-se o disposto no item II da Súmula nº 383 da Instância Superior Trabalhista. ADVOGADO Logo, notifique-se o reclamado para, no prazo de 05 (cinco) dias, ADVOGADO sanar o vício apontado, sob pena de não conhecimento do recurso RECORRIDO ADVOGADO de revista por irregularidade de representação. ADVOGADO Após o prazo acima mencionado, os pre

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 67 2.4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Ante o exposto, não é cabível a interposição de recurso de revista DEFERIMENTO. para o reexame de fatos e provas existentes nos presentes autos, à luz da Súmula nº 126 da Instância Superior Trabalhista. Alegação: 2.3 HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. a) contrariedade ao item I da Súmula nº 448 do Tri

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 b) violação dos arts. 443, § 2º, da CLT e 9º da Lei de Introdução às 70 a) violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. Normas do Direito Brasileiro. A Turma Julgadora considerou correta a sentença de origem que O Órgão Julgador ressaltou que há nos autos, contrato social deferiu o pedido de horas extras, condenando as rés a pagarem ao colaciona

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 24 em comento, quanto à não apresentação da procuração, não comporta a conversão do feito em diligência, para fins de suprir a ausência da referida peça processual, ainda que em instância Assinatura JOAO PESSOA, 7 de Dezembro de 2018 recursal. Portanto, aplicam-se ao caso vertente, por analogia, as disposições EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA dos itens I e II da Or

Judiciário ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 RECORRENTE: MELQUISEDEC SEVERINO DE LIMA 44 JOAO PESSOA, 29 de Novembro de 2016 ADVOGADO: GELSON DE LIMA SOUSA (OAB/PB - 17.987) RECORRIDA: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA FRANCISCO Desembargador Federal do Trabalho Decisão ADVOGADO: RODRIGO PONTUAL MALTA DE ALENCAR (OAB/PE - 20.098) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisã

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 60 Cruzeiros do Brasil Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da extras que ultrapassarem a oitava hora diária com o respectivo MSC Crociere S/A. adicional de 50% e reflexos. Ademais, não verificou na espécie, os requisitos do art. 443 da Ressalvou que inexiste compensação a ser realizada, haja vista que Consolidação das Leis Trabalhistas, os quais justifiquem a

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 prosseguimento do apelo com base no art. 896, "c" da CLT. 168 Regional e na Súmula nº. 413 do TST, reconhece o caráter salarial imposto pela lei à parcela, integrando-a ao contrato de trabalho, de modo que a sua lesão renova-se mês a mês. c) divergência jurisprudencial Está o julgado em sintonia com entendimento pacificado pelo TST, Súmula nº. 294 - "Tratando-s

Judiciário ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 136 sob o ângulo de eventual dissenso jurisprudencial, tendo em vista a Súmula nº. 294 - "Tratando-se de ação que envolva pedido de aplicabilidade do empecilho previsto no Verbete Sumular nº 333 da prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a Instância Superior Trabalhista. prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja també

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 Denego seguimento ao recurso de revista. 25 quanto a este aspecto, pelo menos neste momento processual. Publique-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS GVP/EM/LF Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2016 - id. c15bb42; recurso apresentado em 20/10/2016 - id. 406f47b). Regular a representação processual (id. 35e1d26 - fls. 01 e 02, id. JOAO PESSOA, 23 de Janeiro de 2