Caderno único ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2012 pré-executividade não resulta na condenação em honorários advocat�

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. NR.PROCESSO: 5213772.83.2017.8.09.0051 ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente

Publicações Judiciais ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida na 4ª Turma e determinar, por consequência, o retorno dos autos à VicePresidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 19 de abril de 2017. 00006 APELAÇÃO CÍVEL N�

Publicações Judiciais ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/1980. 2. O direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da LEF está vinculado à condição de Fazenda Pública da nova credora, à pessoa jurídica de direito público denominada União Federal. 3. Legítima a cobrança via execução fiscal de débito proveniente de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil. 4. Nos termos do art. 3º da Lei n�

Publicações Judiciais ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

FISCAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, cabendo ao executado demonstrar eventual inexigibilidade do título. 2. Em matéria ambiental, o princípio do poluidor-pagador assume papel fundamental no que tange a prevenção do dano ambiental e, sucessivamente, sua reparação da forma mais integral possível. Assim sendo, surgem como responsáve

Publicações Judiciais ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016. 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017379-53.2015.4.04.9999/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : DARCICIO KNORST e outro ADVOGAD

Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior ao concluir o julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: a) quando reste demonstrado que este agiu com excesso d

Publicações Judiciais I ● 05/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa. 4. Instada a embargante a especificar as provas que pretendia produzir, conservou-se inerte. Oportunizada a executada se manifestar acerca do procedimento administrativo juntado aos autos, nada requereu, atos estes que comprovam o desinteresse da produção de outras provas. 5. Alegações genéricas, desprovidas de fundamentação, não são hábeis a ilidir a presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dissolução irregular da empresa.2. A 1ª Seção desta Corte recentemente pacificou a matéria no ERESP nº 702232/RS, julgado em 14.09.2005, e publicado no DJ de 16.09.2005, nos termos da seguinte ementa:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que nã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dissolução irregular da empresa.2. A 1ª Seção desta Corte recentemente pacificou a matéria no ERESP nº 702232/RS, julgado em 14.09.2005, e publicado no DJ de 16.09.2005, nos termos da seguinte ementa:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que nã