TJCE 28/02/2013 -Pág. 279 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 671
279
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença do juízo a quo
e julgando improcedente a ação.
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ATÉ O PATAMAR MÁXIMO. SINISTRO OCORRIDO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/08, DE 15/12/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº. 11.945/2009.
INVALIDEZ. GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
533-18.2009.8.06.0028/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrido : CARLOS CLEBER ALVES ARAUJO
Rep. Jurídico : 15595 - CE FRANCISCO NARCELIO RIBEIRO
Rep. Jurídico : 20281 - CE CLINIO DE OLIVEIRA MEMORIA CORDEIRO
Recorrente : LIDER SEGURADORA DOS CONSORCIOS DPVAT S/A
Rep. Jurídico : 22718 - CE ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
Relator(a).: ANDRE AGUIAR MAGALHAES
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo e
julgando improcedente a ação.
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ATÉ O PATAMAR MÁXIMO. SINISTRO OCORRIDO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/08, DE 15/12/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº. 11.945/2009. INVALIDEZ.
GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
60-23.2008.8.06.0107/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Recorrido : JOSAFÁ ARAÚJO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 15391 - CE ROBERSON DIOGENES COELHO
Recorrido : SONIA PINHEIRO MINERVINO
Rep. Jurídico : 15391 - CE ROBERSON DIOGENES COELHO
Relator(a).: ANDRE AGUIAR MAGALHAES
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. Custas já pagas, honorários
que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Ementa: Acórdão lavrado de conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.
7746-63.2010.8.06.0053/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
Rep. Jurídico : 20111 - PB SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE
Recorrido : FRANCISCO IVO DE ARAÚJO
DEFENSOR PÚBLICO - LUCIANA MARIA OLIVEIRA DO AMARAL
Rep. Jurídico : 9813 - CE NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO
Relator(a).: ANDRE AGUIAR MAGALHAES
Acordam: Acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença do juízo a quo e
julgando improcedente a ação.
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ATÉ O PATAMAR MÁXIMO. SINISTRO OCORRIDO
ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 451/08, DE 15/12/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº. 11.945/2009. INVALIDEZ.
GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
954-49.2007.8.06.0134/2 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : LUIS MEDEIROS DE SOUSA
Rep. Jurídico : 5990 - CE FRANCISCO BONFIM NETO
Recorrido : SANTANDER SEGUROS S/A
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Relator(a).: ANDRE AGUIAR MAGALHAES
Acordam: Acordam os integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo.
Ementa: RECURSO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OS PRAZOS
SERÃO DA LEI NOVA QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, HOUVER
TRANSCORRIDO MENOS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. O prazo prescricional referente
ao seguro obrigatório (DPVAT), tem seu termo inicial na data do acidente, sendo findado em três anos. In casu, a pretensão
carreada nos autos teve sua prescrição interrompida em razão do fato do segurado ter procurado a esfera administrativa, onde
a fluência do prazo recomeçou na data do efetivo pagamento parcial, contudo o ora recorrente teve o pagamento administrativo
efetuado em 31 de janeiro de 2003 e somente ajuizou a presente ação em 08 de novembro de 2007, ou seja, em tempo bem
superior ao prazo de três anos estabelecido pelo artigo 206, § 3º do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
3ª TURMA RECURSAL
Número do Acórdão: 2 - Ano: 2013
11238-04.2011.8.06.0029/1 - RECURSO INOMINADO
Recorrente : IDELZUITE SOUZA LEITE E SILVA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
