TJCE 06/06/2017 -Pág. 440 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Junho de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1686
440
Cível - Exclusão - ICMS - REQUERENTE: Vicentina Almeida Lopes - REQUERIDO: Estado do Ceará (Fazenda Estadual) CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, na pessoa de seu representante legal, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para,
querendo, contestarem o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo
ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda
necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação,
instrução e julgamento.Decorrido o prazo e 30 (trinta) dias, com ou sem contestação, aloque-se estes autos digitais à fila de
conclusos urgentes, para o exame do pedido de tutela antecipada. Cite-se e intimem-se.Expediente necessário.Fortaleza/CE,
30 de Maio de 2017.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0485/2017
ADV: MARCILIO LELIS PRATA (OAB 24530/CE), ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES (OAB 24957/CE) - Processo
0139005-02.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - REQUERENTE: Regina Lucia
Amaral Madeira Barros - REQUERIDO: Estado do Ceará (Fazenda Estadual) - CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, na pessoa de
seu representante legal, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestarem o feito no prazo de
30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha
para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas
que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.Decorrido o prazo e 30
(trinta) dias, com ou sem contestação, aloque-se estes autos digitais à fila de conclusos urgentes, para o exame do pedido de
tutela antecipada. Cite-se e intimem-se.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 30 de Maio de 2017.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0486/2017
ADV: ARIANO MELO PONTES (OAB 15593/CE) - Processo 0115047-84.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Saúde - REQUERENTE: Suyanne Costa Silva - REQUERIDO: Estado do Ceará - Isto posto, penso que outra solução não
há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em
todos os seus termos, para, assim, assegurar a Sra. SUYANNE COSTA SILVA o direito de receber os medicamentos dos quais
necessita e que foram prescritos pela equipe médica que a assiste, por tempo indeterminado.Sem custas e sem honorários, à
luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/199Intime-se pessoalmente o Representante do Ministério Público para ciência do inteiro teor
desta decisão.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
ADV: ERLON MOREIRA PINTO (OAB 9666/CE) - Processo 0119114-92.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Saúde - REQUERENTE: Maria da Conceição de Oliveira Moreira - REQUERIDO: Estado do Ceará - Isto posto, penso
que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando
a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MOREIRA
o direito de receber: FRALDAS de TAMANHO G 06(seis)UNIDADES/DIA (180 UNIDADES/MÊS); SERINGAS (60 UNIDADES/
MÊS); EQUIPOS (60 UNIDADES/MÊS); FRASCOS ENTEROFIX (60 UNIDADES/MÊS); NUTRIENTERAL SOYA 1,2 KCAL (30
UNIDADES/MÊS); GAZES (180 UNIDADES/MÊS); ATADURA DE CREPOM PARA CONTENÇÃO DE 15cm (60 UNIDADES/
MÊS); LEVOTIROXINA - PURAN T4 25mg (01 COMPRIMIDO/DIA 30 COMPRIMIDOS/MÊS); LACTULONA 10ml (02 DOSE/DIA
60DOSES/MÊS); FENITOINA - HIDANTAL 100mg (03 COMPRIMIDOS/DIA 90COMPRIMIDOS/MÊS) e MIRTAZAPINA 30mg (01
COMPRIMIDO/DIA 30 COMPRIMIDOS/MÊS), por prazo indeterminado.Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da
Lei 9.099/199Intime-se pessoalmente o Representante do Ministério Público para ciência do inteiro teor desta decisão.P.R.I.Após
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Fortaleza/CE, 29 de maio de 2017.FRANCISCO CHAGAS
BARRETO ALVESJuiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública
ADV: ERLON MOREIRA PINTO (OAB 9666/CE) - Processo 0119424-98.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Saúde - REQUERENTE: Lucimar Ribeiro de Oliveira - REQUERIDO: Estado do Ceará - Isto posto, penso que outra
solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela
antecipada em todos os seus termos, para, assim, assegurar a Sra. LUCIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA o direito de receber
a alimentação enteral e insumos: ISOSOURCE SOYA SÊNIOR ou 1,2 kcal/ml ou similar - 46(quarenta e seis)litros/mês;
FRASCO ENTEROFIX - 60(sessenta)unidades/mês; EQUIPOS PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL - 60(sessenta)unidades/mês;
SERINGA DESCARTÁVEL - 60(sessenta)unidades/mês, podendo se prolongar até total recuperação da paciente, na quantidade
determinada pelo médico que a assiste ou vier assistir, cuja prescrição médica deverá ser renovada a cada 06(seis)meses.
Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/199Intime-se pessoalmente o Representante do Ministério
Público para ciência do inteiro teor desta decisão.P.R.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Fortaleza/CE, 29 de maio de 2017.FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVESJuiz de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública
ADV: ARIANO MELO PONTES (OAB 15593/CE) - Processo 0121883-73.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Saúde - REQUERENTE: Cleonice Lourenço Monteiro - REQUERIDO: Estado do Ceará - Ouça-se o douto representante
do Ministério Público, e voltem-me conclusos para sentença.Expedientes necessários.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0487/2017
ADV: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO (OAB 7068/CE), MARIA ANDIARA GOMES IZIDORIO (OAB 6656/CE),
ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO (OAB 7128/CE) - Processo 0139497-91.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
