TJGO 11/04/2017 -Pág. 1115 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL WENDEL PEREIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 19573 GO - CLAUDIO CIRIACO CIRINO
DESPACHO
:
FLS. 142/143: POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO O RECURSO DE A
PELACAO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SENTENCIADO RAFAEL WENDEL PEREI
RA. NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMESE O APELANTE E, DEPOIS DELE, O APELADO PARA, NO PRAZO DE OITO DI
AS, CADA UM, OFERECER RAZOES. APOS, COM OU SEM AS RAZOES, CERTIFI
CANDO-SE, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA (CPP, ART
. 601), COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
NR. PROTOCOLO
: 425078-56.2016.8.09.0029
AUTOS NR. : 3095
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: SALATIEL DIAS NETO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO LEVADO A EFEITO AS FLS. RE
TRO. NECESSARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO OR
GAO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DE
TEM A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. SOMENTE NO CASO DE DISCORDAR DA
MANIFESTACAO MINISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO A FAZER A
REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL D
A JUSTICA, PARA QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE OU POR OUT
RO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 28). O BOLETIM DE ACIDE
NTE DE TRANSITO NARROU QUE: CONFORME AVERIGUACOES REALIZADAS NO L
OCAL DO ACIDENTE, EM CATALAO-GO, NO KM 247,7 DA BR 050, VERIFICAM
OS ATRAVES DOS VESTIGIOS, QUE V-1, A JTA/SUZUKI GSXR 750, PLACA N
GQ6669-GO, DESLOCAVA-SE DO DISTRITO DE PIRES BELO (CATALAO-GO) PA
RA CATALAO-GO. SEU CONDUTOR PERDEU O CONTROLE NA CURVA, INVADIU A
FAIXA CONTRARIA E COLIDIU COM O V-2, QUE TRANSITAVA SENTIDO OPOS
TO. V-2 E O GM/CHEVROLET D20, PLACA HVM7080-GO, QUE SEGUIA DE CAT
ALAO-GO PARA O DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO RIO VERDE (CATALAO-GO
). APOS OCORREU UM INCENDIO, CARBONIZANDO V-1 E PARTE DE V-2 (FLS
. 04/05). NO MESMO SENTIDO, O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PORTANT
O, TENDO EM VISTA QUE O ACIDENTE QUE VITIMOU SALATIEL DIAS NETO,
OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DESTE, RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTE
RIAL PARA REQUERER O ARQUIVAMENTO DO FEITO. FACE AO EXPOSTO, DETE
RMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 1
8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 247857-23.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 1805
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: SAIONARA MOREIRA DO VALE
DESPACHO
:
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AUTOS N 2015.02.47857-3 SENTENCIADA: SAI
ONARA MOREIRA DO VALE VISTO ETC. A SENTENCIADA SAIONARA MOREIRA D
O VALE FOI CONDENADA A PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO, BEM COMO
A MULTA CORRESPONDENTE A UM SALARIO MINIMO. A PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE FOI SUBSTITUIDA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE
EM PRESTACAO PECUNIARIA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI INTEG
RALMENTE CUMPRIDA (FLS. 24/27). CONSTA QUE A SENTENCIADA NAO COMP
ROVOU O PAGAMENTO DA MULTA A QUE FOI CONDENADA NEM JUSTIFICOU SEU
INADIMPLEMENTO. O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE (FLS. 32). E O RELATORIO. ASSIM DECIDO. ATENTO AO ARTIG
O 51 DO CODIGO PENAL, OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO PARA QUE
PROVIDENCIE A INSCRICAO DO DEBITO (MULTA) NA DIVIDA ATIVA. VISTO
ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SAIONARA MOREIRA DO VALE
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