TJGO 23/07/2018 -Pág. 1206 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
UD NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA
LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA AUSENCIA DE COMPROVACAO
PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. CONFORME ENTE
NDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A REQUISI
CAO DE INFORMACOES, VIA SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, E MEDIDA EXCE
PCIONAL, ADMITIDA TAO SOMENTE NOS CASOS EM QUE ESGOTADAS AS POSSI
BILIDADES EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZACAO DOS BENS DO EXECUTADO, BE
M COMO COMPROVADA A SUA IMPRESCINDIBILIDADE. CABE AO JULGADOR EXP
OR DE FORMA CLARA OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE O LEVARAM A SUA DE
CISAO, NAO SENDO NECESSARIO QUE APRECIE TODAS AS TESES E NORMAS A
PONTADAS PELAS PARTES, EM ESPECIAL PELO CONTIDO NO ART. 1.025 DO
CPC/2015.(TJ-MS 14070018520168120000 MS 1407001-85.2016.8.12.0000
, RELATOR: DES. TANIA GARCIA DE FREITAS BORGES, DATA DE JULGAMENT
O: 12/06/2017, MUTIRAO - CAMARA CIVEL II - PROVIMENTO N 391/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE COBRANCA FASE DE CUMPRIMENTO DE SE
NTENCA - DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE D
E PESQUISA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA DA EXECUTADA PELO SISTEMA
INFOJUD INSUCESSO DE PESQUISAS JA EFETIVADAS VIA BACENJUD E RENA
JUD - NAO HA MOTIVOS QUE IMPECAM A TENTATIVA DE PENHORA ON LINE P
ELO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
EM NOME DAS EXECUTADAS - INFORMACAO QUE NAO PODE SER OBTIDA DIRE
TAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO P
RECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA - DECISAO REFORMADA RECURSO PRO
VIDO. (TJ-SP 20133119720188260000 SP 2013311-97.2018.8.26.0000, R
ELATOR: JOSE WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, DATA DE JULGAMEN
TO: 26/02/2018, 15 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO:
26/02/2018) ASSIM, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 88/90 E MEDID
A QUE SE IMPOE. PROCEDA-SE A PESQUISA DE BENS MOVEIS EM NOME DO E
XECUTADO, COM A CONSEQUENTE PENHORA E RESTRICAO JUDICIAL DE ALIEN
ACAO E TRANSFERENCIA NA BASE DE DADOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEI
CULOS AUTOMOTORES RENAVAM (ART. 3, 9, DO DECRETO-LEI 911/69). APO
S, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR ACERCA DO PETITORIO DE F
LS. 94/95 E SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA RENAJUD. CUMPRA-SE. ITA
PACI, 18 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTI
TUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 273382-05.2016.8.09.0083
: 352
: ALVARA JUDICIAL
: LEONARDO FERREIRA NOTO
ALESSANDRO CAETANO DE OLIVEIRA
MATHEUS FERREIRA NOTO
ADV REQTE
: 35495 GO - ELIANE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, JU
LGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETE
NTE ALVARA JUDICIAL, PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVA O LEVANTAMEN
TO DOS VALORES. EXPECAM-SE DOIS ALVARAS, SENDO: A) 01 (UM) ALVARA
JUNTO AO INSS PARA O LEVANTAMENTO DE R$ 118,19 (CENTO E DEZOITO
REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) REFERENTES AO BENEFICIO NB 92.597.4781, COM SEUS DEVIDOS ACRESCIMOS LEGAIS. B) 01 (UM) ALVARA JUNTO AO
BANCO BRADESCO PARA O LEVANTAMENTO DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OI
TENTA E OITO REAIS), NA CONTA INFORMADA A FL. 40, COM SEUS DEVIDO
S ACRESCIMOS LEGAIS. SEM HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PROCEDIMENTO
DOS AUTOS. SEM CUSTAS, POSTO QUE DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA
GRATUITA. COM O DECURSO DO PRAZO E TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC
A, PROMOVA O ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. I
TAPACI,12 DE JULHO DE 2018. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBST
ITUTO
NR. PROTOCOLO
: 365864-74.2013.8.09.0083
AUTOS NR. : 557
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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