TJPA 25/07/2019 -Pág. 118 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019
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SOUZA Participação: APELANTE Nome: MOACIR ALVES ALTINO Participação: APELANTE Nome:
MILTON HENRIQUE DA SILVA Participação: APELANTE Nome: LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO
Participação: APELANTE Nome: GILBERTO RODRIGUES COELHO Participação: APELANTE Nome:
OZEIAS VIEIRA DA SILVA Participação: APELANTE Nome: COSMO DA SILVA E SILVA Participação:
APELANTE Nome: JOSE ANTENOR MARQUES Participação: APELANTE Nome: MARINALDO ALVES
DA SILVA Participação: APELANTE Nome: RAIMUNDO VICENTE DA COSTA Participação: APELANTE
Nome: REGIAN BRITO DE SOUZA Participação: APELANTE Nome: CRISTOVAO NUNES DA PAZ
Participação: APELANTE Nome: IRANEIDE ALMEIDA PEREIRA Participação: APELANTE Nome: JOSE
RIBAMAR DA SILVA COSTA Participação: APELANTE Nome: OSCIMAR HENRIQUE DA SILVA
Participação: APELANTE Nome: DOMINGOS OLIVEIRA CABRAL Participação: APELANTE Nome:
CLEDENILTON LIMA FREITAS Participação: APELANTE Nome: ANTONIO RAIMUNDO CORREA DE
SOUSA Participação: APELANTE Nome: SODRELINO CASTRO DE BARROS Participação: APELANTE
Nome: EDIMILSON CONCEICAO NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome: MARLI DIAS DE
CARVALHO Participação: APELANTE Nome: DAMIAO DA SILVA E SILVA Participação: APELANTE
Nome: ALISSON FERREIRA RODRIGUES Participação: APELANTE Nome: CIDALIA GUIMARAES
ROCHA Participação: APELANTE Nome: MARIA DO SOCORRO DAMASCENO ROCHA Participação:
APELANTE Nome: MARIA DE NAZARE DAMASCENO ROCHA Participação: APELANTE Nome:
ANTONIO CARLOS PEREIRA Participação: APELANTE Nome: SANDRO JOSE LEAO BATISTA
Participação: APELANTE Nome: ANA MARIA SANTOS DA SILVA Participação: APELANTE Nome:
FRANCISCO NASCIMENTO CIRILO Participação: APELANTE Nome: CLAUDIO DE SOUZA CAMPOS
Participação: APELANTE Nome: WILLIAN ARRUDA NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome:
JOAO MAMEDIO DA SILVA Participação: APELANTE Nome: CLAUDIA SILVA DE ALBUQUERQUE
Participação: APELANTE Nome: VIDAL ABRANTES SARMENTO Participação: APELANTE Nome: MARIA
DO NASCIMENTO RODRIGUES Participação: APELANTE Nome: MARIA DA CONCEICAO SILVA DO
NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome: FRANCISCO MARTINS FERREIRA Participação:
APELANTE Nome: LUCIMAR DO CARMO SILVA Participação: APELANTE Nome: JOSÉ VIANA DE
OLIVEIRA Participação: APELANTE Nome: FRANCISCA ELIETE COELHO Participação: APELANTE
Nome: WILLY KLEIB MARTINS FERREIRA Participação: APELANTE Nome: LUIZ FABIO DO
NASCIMENTO DE CASTRO Participação: APELANTE Nome: HELIO GUIMARAES ROCHA Participação:
APELANTE Nome: EZEQUIAS LUZ SANTOS Participação: APELANTE Nome: ANTONIO GILBERTO
SOUSA DAMASCENO Participação: APELANTE Nome: ADELSON CARLOS ALMEIDA Participação:
APELANTE Nome: ANTONIA EDNA DOS ANJOS Participação: APELANTE Nome: CARMEN LUCIA
JOAQUINA DOS SANTOS Participação: APELANTE Nome: CARLOS AUGUSTO MOURA JUNIOR
Participação: APELANTE Nome: EDICELIO SOUSA DAMASCENO Participação: APELANTE Nome:
ELIZETE SANTANA GOMES Participação: APELANTE Nome: IVANILDA HORACIO DA SILVA
Participação: APELANTE Nome: JOAO FERREIRA DE LIMA Participação: APELANTE Nome: JOAO
BATISTA DA SILVA Participação: APELANTE Nome: JOSE DE LIMA MATOS Participação: APELANTE
Nome: LEOMAR TORRES PEREIRA DE SOUZA Participação: APELANTE Nome: LUIZ PAZ ALVES DO
NASCIMENTO Participação: APELANTE Nome: MAGNO DE JESUS SANTOS Participação: APELANTE
Nome: MARIA ELIETE GOMES SANTOS Participação: APELANTE Nome: MARIA DE LOURDES DA
SILVA ARAUJO Participação: APELANTE Nome: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ACAMPADOS
EM PRIMEIRO DE JANEIRO Participação: ADVOGADO Nome: PAULO RICARDO FONSECA DE
FREITASOAB: 475 Participação: APELANTE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Participação: APELADO Nome: HILTON RUBIM DE ASSIS JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOROAB: 5556 Participação: AUTORIDADE Nome:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAACÓRDÃO NºSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO
PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PRIVADOCOMARCA DE CASTANHAL/PAAPELAÇÃO Nº.
0000886-03.2011.8.14.0015APELANTES: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ACAMPADOS EM
PRIMEIRO DE JANEIRO, OZEIAS VIEIRA DA SILVA E OUTROS, E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARÁAPELADO: HILTON RUBIM DE ASSIS JÚNIORRELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA
TAVARES APELAÇÕES CÍVEIS ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO COLETIVO EM
ÁREA RURAL ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER ?
REJEITADA ? FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU
CUMPRIMENTO ? INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. RECURSOS PROVIDOS.I- Em se
tratando de conflito coletivo pela posse de área rural, a teor do art. 178, III, do CPC/2015,mistera
intervenção do Ministério Público do Estado, a quem se atribui, assim, a legitimidade para interposição de
recurso, nos termos do que dispõe o art. 996 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada.II- No mérito, o
autor não se desincumbiu de demonstrar o cumprimento da função social da propriedade, em
