TJPA 13/04/2021 -Pág. 3737 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021
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Penal de Competência do Júri em: 30/03/2021 ENCARREGADO:ANDRE LOPES MOUGO
INDICIADO:SEM INDICIADOS VITIMA:H. P. O. . PROCESSO: 0006313-31.2019.8.14.0200 DESPACHO
Cumpra-se conforme requerido pelo Parquet - fl. 101. Brasil Novo/PA, 30 de mar?o de 2021. ?lvaro Jos?
da Silva Sousa Juiz de Direito PROCESSO: 00063490920188140071 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA A??o: Ação
Penal de Competência do Júri em: 30/03/2021 AUTOR:A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
DENUNCIADO:GEOSIVANE ALVES DE ARAUJO. PROCESSO: 0006349-09.2018.8.14.0071 DECIS?O 1.
Retiro o processo da Suspens?o. 2. Considerando a peti??o de fls.170/173, encaminhe-se os autos ao
Minist?rio P?blico, para manifesta??o. 3. Por conseguinte, fa?a conclus?o. Cumpra-se. Brasil Novo/PA, 29
de mar?o de 2021. ?lvaro Jos? da Silva Sousa Juiz de Direito PROCESSO: 00015219620208140071
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALVARO JOSE DA
SILVA SOUSA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 31/03/2021
AUTOR:SAMUEL FERREIRA GOSSMANN VITIMA:L. S. N. . PROCESSO: 0001521-96.2020.8.14.0071
REQUERENTE: DELEGADO DE POL?CIA CIVIL em favor de LETICIA DA SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO: SAMUEL FERREIRA GOSSMANN SENTEN?A ? I - RELAT?RIO Trata-se de demanda que
visa a aplica??o de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O pedido foi
deferido, initio litis, pelo que foram fixadas medidas protetivas de urg?ncia (fls.10/11). II FUNDAMENTA??O Em raz?o da aus?ncia de defesa tempestiva pelo requerido, embora devidamente
citado (fl.13), DECRETO A REVELIA, o que fa?o nos termos do art. 344 do CPC. O Novo C?digo de
Processo Civil, inovando as tutelas de urg?ncia, disp?e que: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos
termos do art. 303, torna-se est?vel se da decis?o que a conceder n?o for interposto o respectivo recurso.
? 1? No caso previsto no caput, o processo ser? extinto. ? 2? Qualquer das partes poder? demandar a
outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. ?
3? A tutela antecipada conservar? seus efeitos enquanto n?o revista, reformada ou invalidada por decis?o
de m?rito proferida na a??o de que trata o ? 2?. ? 4? Qualquer das partes poder? requerer o
desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a peti??o inicial da a??o a que se
refere o ? 2?, prevento o ju?zo em que a tutela antecipada foi concedida. ? 5? O direito de rever, reformar
ou invalidar a tutela antecipada, previsto no ? 2? deste artigo, extingue-se ap?s 2 (dois) anos, contados da
ci?ncia da decis?o que extinguiu o processo, nos termos do ? 1?. ? 6? A decis?o que concede a tutela n?o
far? coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s? ser? afastada por decis?o que a revir,
reformar ou invalidar, proferida em a??o ajuizada por uma das partes, nos termos do ? 2? deste artigo. O
novo CPC, claramente voltado ? dura??o razo?vel do processo e a efetividade da tutela jurisdicional,
permite que a tutela satisfativa seja veiculada de maneira antecedente, ou seja, em peti??o pr?pria, antes
da propositura da demanda principal (Artigo 303 do CPC). Ocorre que, se a medida assim requerida (de
modo antecedente) e deferida, n?o for confrontada pela parte contraria pelo recurso cab?vel, qual seja o
agravo de instrumento, ela se estabiliza, isto ?, conservar? os seus efeitos pr?ticos, independentemente
da complementa??o da peti??o inicial e da defesa do r?u. No presente caso, conforme certificado nos
autos, o requerido fora devidamente intimado da decis?o antecipat?ria de tutela e n?o interp?s recurso de
agravo de instrumento, raz?o pela qual tenho como estabilizado os efeitos da tutela de urg?ncia, e por via
de consequ?ncia procedo ? extin??o do processo. Por outro lado, entendo que as medidas protetivas s?o
um meio cautelar que visa proteger a mulher de situa??o de risco, afast?-la da viol?ncia, mas, em
contrapartida tem o(a) suposto(a) agressor(a) que deve ter os seus direitos fundamentais, tamb?m,
protegidos, logo n?o se pode eternizar uma medida de constri??o ? liberdade da pessoa. O acord?o que
adiante segue, vem corroborar no sentido de que nas medidas protetivas deve ser fixado um prazo,
vejamos: EMENTA: APELA??O CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LEI N.? 11.340 DE 2006 REVOGA??O DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DECADENCIAL - 06 MESES J? TRANSCORRIDO PEDIDO DE PERMAN?NCIA DA MEDIDA PELO MINIST?RIO P?BLICO ESTADUAL - RECURSO
CAB?VEL - APELA??O CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO - INEXIST?NCIA DE FATOS NOVOS
DESDE A OCORR?NCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORR?NCIA - IN?RCIA - A??O PENAL NATUREZA - P?BLICA INCONDICIONADA - DECIS?O DO PLENO DO COLENDO STF - ADI 4424 FATO SUPERVENIENTE QUE N?O MODIFICA O CASO CONCRETO - INEXIST?NCIA DE PROVA DE
INSTAURA??O DE A??O PENAL OU NA ESFERA C?VEL LIGADA AOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE
SE DECRETAR/PERMANECER MEDIDAS PROTETIVAS DE MODO ISOLADO E ETERNO EM
ESPECIAL QUANDO DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES PREVISTO NO ART. 38
DO CPP - APLICA??O POSSIBILIDADE MESMO QUE A A??O SEJA P?BLICA INCONDICIONADA
CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO STF - PRINC?PIO DA RAZOABILIDADE - ART. 13 DA
LEI 11.340/06 - SEGURAN?A JUR?DICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - REVOGA??O DAS
MEDIDAS PROTETIVAS - ACERTO - RECURSO N?O PROVIDO. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justi?a,
