TJPB 11/07/2019 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019

indispensável. Ausência de prova. Improcedência. Provimento parcial do recurso. - Nos termos do art. 98, caput,
c/c art. 99, §3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, quando
firmada por pessoa natural, goza de presunção de juris tantum de veracidade, a qual, para ser elidida, reclama
prova robusta em sentido contrário; - Pode o Magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, verificando a
existência de elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais, contudo, antes deste decisão,
deve oportunizar à parte a juntada de prova da sua (in)capacidade financeira, sob pena de violação ao princípio
do contraditório e ampla defesa; - Não se depreende posse, a ser protegida em demanda possessória, a simples
demarcação da propriedade, não a suprindo ainda o título de propriedade; - Conforme preceitua o art. 1.210 do
CC, o possuidor tem direito a ser restituído em sua posse no caso de esbulho, não prevalecendo, pois, a
alegação de propriedade. Se o autor não demonstrar que exerceu posse sobre a coisa disputada anteriormente
ao esbulho, não faz jus à proteção possessória como instrumento para recuperar o bem imóvel. CIVIL E
PROCESSO CIVIL. Reintegração de posse e Justiça Gratuita. Indeferimento do benefício. Comprovação dos
requisitos. Intimação prévia. Ausência. Cerceamento de defesa. Literal disposição do art. 99, §2º do CPC.
Indeferimento. Revogação. Mérito. Demanda possessória. Posse anterior. Requisito indispensável. Ausência de
prova. Improcedência. Provimento parcial do recurso. - Nos termos do art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, do CPC,
a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, quando firmada por pessoa
natural, goza de presunção de juris tantum de veracidade, a qual, para ser elidida, reclama prova robusta em
sentido contrário; - Pode o Magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, verificando a existência de
elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos legais, contudo, antes deste decisão, deve oportunizar
à parte a juntada de prova da sua (in)capacidade financeira, sob pena de violação ao princípio do contraditório e
ampla defesa; - Não se depreende posse, a ser protegida em demanda possessória, a simples demarcação da
propriedade, não a suprindo ainda o título de propriedade; - Conforme preceitua o art. 1.210 do CC, o possuidor
tem direito a ser restituído em sua posse no caso de esbulho, não prevalecendo, pois, a alegação de propriedade.
Se o autor não demonstrar que exerceu posse sobre a coisa disputada anteriormente ao esbulho, não faz jus à
proteção possessória como instrumento para recuperar o bem imóvel.
APELAÇÃO N° 0002675-29.2013.815.0731. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição
a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Carlos Antônio de Lima E Maria de Lourdes da Silva Lima.
ADVOGADO: Gilmar Correia Costa(oab: 5346/pb). APELADO: Transunidas Transporte Coletivo E Comercio Ltda
Me. ADVOGADO: Walcides Ferreira Muniz Oab-pb 3307.. CIVIL. Lei inquilinato. Contrato de aluguel. Bem imóvel.
Locador. Possuidor. Desnecessidade de título de propriedade. Inadimplemento configurado. Ação de despejo.
Procedência do pedido. Irresignação. Desprovimento do recurso. - A relação locatícia independente da relação de
propriedade e, estando o título regularmente formado, cabe ao locatário comprovar fato que modifica ou impede
a regular execução do título, o que não restou demonstrado nos autos. CIVIL. Lei inquilinato. Contrato de aluguel.
Bem imóvel. Locador. Possuidor. Desnecessidade de título de propriedade. Inadimplemento configurado. Ação
de despejo. Procedência do pedido. Irresignação. Desprovimento do recurso. - A relação locatícia independente
da relação de propriedade e, estando o título regularmente formado, cabe ao locatário comprovar fato que
modifica ou impede a regular execução do título, o que não restou demonstrado nos autos.
APELAÇÃO N° 5000188-37.2015.815.0761. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto, em substituição
a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Joselita Maria da Silva E Silva. ADVOGADO: Marcos
Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007). APELADO: Municipio de Gurinhem. ADVOGADO: Adão Soares de Sousa
(oab/pb 18.678). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Agente comunitária de saúde. Município
de Gurinhem. Incentivo financeiro. Fixadas por Portarias do Ministério da Saúde. Repasse direto dos valores.
Impossibilidade. Servidora não faz jus ao adicional. Desprovimento. -As Portarias expedidas pelo Ministério da
Saúde não objetivaram fixar piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim estabelecer um mínimo
a ser utilizado em quaisquer ações da atenção básica, respeitando a oportunidade, conveniência e necessidade
de cada administração. As portarias que fixam o valor do incentivo de custeio referente à implantação de
Agentes Comunitários de Saúde, não mencionam a obrigatoriedade de a verba ser repassada, diretamente aos
agentes, podendo a mesma ser usada com infraestrutura, alimentação, despesa com deslocamento, desde que
vinculada à área da saúde, sendo o item “salário” apenas um dos componentes do programa. -Desprovimento.
ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015963-17.2013.815.2001. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti
Neto, em substituição a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. EMBARGANTE: Pbprev-paraiba Previdencia.
ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto E Outros (oab/pb 17.281). EMBARGADO: Saulo de Tarso Vieira de
Sousa. ADVOGADO: Enio da Silva Nascimento (oab/pb 11.946). PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Vício não apontado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. -O
recurso integrativo não é vocacionado para revisitar a questão já exaurida pelo julgamento do recurso apelatório;
- Uma vez verificado que a embargante se resume apenas a demonstrar inconformismo com o acórdão
impugnado, revela-se inadmissível, na via do recurso de integração, a modificação do decisum, quando
inexistente omissão, contradição e obscuridade, ainda que com a finalidade prequestionamento. - Embargos de
declaração rejeitados. ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Des. José Aurelio da Cruz
AGRAVO N° 0001275-73.2015.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da
Cruz. AGRAVANTE: Ronaldo Costa dos Santos. ADVOGADO: Luiz César G. Macêdo (oab/pb Nº 14.737).
AGRAVADO: Bv Financeira ¿ Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (oab/pb Nº 32.305-a). AGRAVO INTERNO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL A MENOR PELO
BANCO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. MONOCRÁTICA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da
certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000413-59.2016.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Instituto de Previdência dos Servidores de Remígio - Ipser,
APELANTE: Município de Remígio. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281) e ADVOGADO: João Barboza Meira Júnior (oab/pb 11.823). APELADO: Maria das Dores Vicente Dionísio. ADVOGADO:
Eduardo de Lima Nascimento (oab/pb 17.980). CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO
ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, DO CPC/15. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. DEVER DO GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA Nº 48 DO TJPB. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA LIDE.
MANUTENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC/15). PEDIDO
IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO E PROVIMENTO DO
REEXAME E DO APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade do
Município de Remígio, excluindo-o da lide, julgando prejudicado seu recurso e, no mérito, conhecer, de ofício, o
reexame necessário, para dar-lhe provimento, bem como dar provimento à apelação da autarquia previdenciária,
nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.

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CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSON NCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETOQUE NA SENTENÇA PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/
2015. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento às
apelações cíveis e, de ofício, conhecer o reexame necessário, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do
voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003098-89.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Diogenes Psametico
Figueiredo Henrique - Oab/pb 14.348. APELADO: Edvando Serafim de Souza. ADVOGADO: Gustavo Cabral de
Moura - Oab/pb 17.681. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VIGILANTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME
NECESSÁRIO. APELO DO PROMOVIDO. ANÁLISE CONJUNTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGO
EM COMISSÃO. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA
DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. POSTERGAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME
NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, conhecer da remessa
necessária, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003610-08.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora.
ADVOGADO: Daniele Cristina Vieira Cesário. APELADO: Oscarina Machado de Almeida. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO
DA PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. PROVA PRESCINDÍVEL.
REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento aos recursos, nos
termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003730-50.2012.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Município de Guarabira. ADVOGADO: José Gouveia Lima
Neto (oab/pb Nº 16.548). APELADO: Cedal - Cooperativa de Energização E Desenvolvimento Agropecuário de
Alagoinha Ltda. ADVOGADO: Vítor Amadeu de Morais Beltrão (oab/pb Nº 11.910). EMBARGOS MONITÓRIOS.
REJEIÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. CEDAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A DEMANDA DE
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA
AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento aos recursos,
nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005261-41.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Delosmar Domingos de Mendonça Junior. APELADO: Getulio Bezerra de Macedo Filho. ADVOGADO: Romeica
Teixeira Gonçalves - Oab/pb 23.256. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE CONJUNTA COM O REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES. LEGALIDADE DO
CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR - CFS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os
integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento aos recursos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0048589-89.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Alexandre
Magnus F.freire. APELADO: Jose Wellington Gongalves Silva. ADVOGADO: Herberto Sousa Palmeira Junior E
Alexandre Gustavo Cezar Neves. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE CONJUNTA
COM O REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA
LEI Nº9.703/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE NA APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAL E ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento à apelação
e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0054026-77.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: André Luiz de Lima Onofre E Outros, APELANTE: Estado
da Paraíba, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Bianca Diniz Castilho Santos (oab/pb 11.898) e
ADVOGADO: Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. APELADO: Os Mesmos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS
AUTORES E RÉU. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM O REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº
9.703/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO
DO DÉBITO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTES ASPECTOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO, SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao primeiro recurso, não conhecer do segundo apelo e dar
provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000685-14.2013.815.0501. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, APELANTE:
Municipio de Sao Mamede. ADVOGADO: Renan de Vasconcelos Neves e ADVOGADO: Paulo Cesar de Medeiros. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraiba. ADVOGADO: José Carlos Patrício. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERTADO PELA REDE PÚBLICA. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos
termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0065134-06.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador.
ADVOGADO: Paulo Barbosa de Almeida Filho. APELADO: Germano Leite Praxedes. ADVOGADO: Romeica
Teixeira Gonçalves - Oab/pb 23.256. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR - CFS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE CONJUNTA COM O REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.
MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES.
LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO MILITAR - CFS A PARTIR DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA
NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento à apelação e dar
provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000904-02.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Município de Bayeux, Representado Por Seu Procurador
Geral, APELANTE: Maria Emília Alves Bandeira. ADVOGADO: João da Mata de Sousa Filho - Oab/pb Nº 8.078
e ADVOGADO: Márcia Carlos de Souza - Oab/pb Nº 7.308 E Outro. APELADO: Maria Emília Alves Bandeira,
APELADO: Município de Bayeux, Representado Por Seu Procurador Geral. ADVOGADO: Márcia Carlos de Souza
- Oab/pb Nº 7.308 E Outro e ADVOGADO: João da Mata de Sousa Filho - Oab/pb Nº 8.078. ADMINISTRATIVO.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX.
PLEITOS DIVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE CONJUNTA AOS APELOS INTERPOSTOS POR
AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E INOBSERV NCIA DO ART. 1.010 DO CPC/2015.
REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. DIREITO ASSEGURADO. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO, PORÉM VÁLIDO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA
JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. VERBA INDEVIDA. FÉRIAS, RESPECTIVO TERÇO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INST NCIA. OBSERV NCIA DO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0090657-88.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Wladimir
Romaniuc Neto. APELADO: Janaita Silva de Oliveira. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga - Oab/pb
16.791. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE CONJUNTA COM O REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.
MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES.
LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO
IPCA-E. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a prejudicial e, no mérito, por igual votação, negar provimento à apelação
e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.