TJSP 19/08/2013 -Pág. 1271 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1479
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e o faço com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado da
presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV ANA PAULA FORTUNATO DE GODOY
GRECCA OAB/SP 102146 - ADV BENEDICTO JOSE GUIZO OAB/SP 101681 - ADV DECIO LEITE OAB/SP 151284 - ADV LUIZ
HENRIQUE GUIZO OAB/SP 145758 - ADV RODRIGO PINHEIRO OAB/SP 237677 - ADV MAURICIO DA SILVA MIRANDA OAB/
SP 249464
0006093-06.2003.8.26.0347 (347.01.2003.006093-9/000000-000) Nº Ordem: 001300/2003 - Ação Civil Pública - Flora MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X ITARU OGATA E OUTROS - Fls. 729 - Recebo o recurso de apelação
interposto pelos réus, fls. 710/724, ratificado e aditado a fls. 727/728, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Dê-se vista dos autos
ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Seção de Direito Público ? Câmara de Meio Ambiente), com nossas homenagens. Int..
- ADV CARLOS VALÉRIO DA ROCHA OAB/SP 156965
0006509-37.2004.8.26.0347 (347.01.2004.006509-3/000000-000) Nº Ordem: 000128/2005 - Execução de Alimentos Alimentos - P. L. D. R. (. P. S. M. E OUTROS X M. D. R. - Fls. 256 - Dê-se ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa
realizada junto aos sistemas BACEN JUD, INFOJUD e SIEL, no que toca com o endereço do executado. Int. - ADV FABÍOLA
COMAR OAB/SP 181317 - ADV GISLENE ANDRÉIA VIEIRA MONTOR OAB/SP 165459 - ADV LUIS GUSTAVO GOMES PIRES
OAB/SP 202841
0008388-45.2005.8.26.0347 (347.01.2005.008388-0/000000-000) Nº Ordem: 001459/2005 - Separação Litigiosa - Dissolução
- M. D. C. D. S. X R. S. (. E OUTROS - Fls. 75 - ?PROCESSO DESARQUIVADO. Fica deferida vista dos autos fora de cartório
pelo prazo de 30 (trinta) dias ao Dr. MARCUS VINICIUS A. DE ALMEIDA. Decorridos e nada sendo pleiteado, os mesmos
retornarão ao arquivo, independentemente de nova intimação?. - ADV JOSE PAULO AMALFI OAB/SP 95989 - ADV JULIANA DE
PAULA RIBEIRO OAB/SP 182069 - ADV MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA OAB/SP 274683 - ADV JULIANA DE PAULA
RIBEIRO OAB/SP 182069 - ADV MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES OAB/SP 172814
0000246-18.2006.8.26.0347 (347.01.2006.000246-0/000000-000) Nº Ordem: 000178/2006 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Moral - APPOLONI VEICULOS E CIA LTDA X EDIVALDO MENINO DA SILVA - Fls. 147 - Aguarde-se
manifestação do exequente pelo prazo suplementar de trinta dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo até oportuna
provocação. Int.. - ADV FELIX PEREIRA MARQUES JUNIOR OAB/SP 182255 - ADV CARLOS EDUARDO NOVAES MANFREI
OAB/SP 138629
0006584-08.2006.8.26.0347 (347.01.2006.006584-5/000000-000) Nº Ordem: 001140/2006 - Execução de Título Extrajudicial
- Contratos Bancários - BANCO NOSSA CAIXA SA X TEREZINHA PALMA DE ABREU E OUTROS - Fls. 110 - Deverá o
exequente, no prazo de dez dias, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Com o atendimento, expeça-se
o competente mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados a fls. 106, de propriedade do executado Paulo Sérgio
Consolo. Int.. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
0000999-38.2007.8.26.0347 (347.01.2007.000999-6/000000-000) Nº Ordem: 000189/2007 - Execução de Título Extrajudicial
- Espécies de Contratos - BTR FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA X FACAO MATAO RGA LTDA E
OUTROS - Fls. 358 - Vistos, etc. O requerimento formulado pela exequente a fls. 357 deverá ser formulado diretamente junto à
Terceira Vara Cível local. Assim, concedo à credora o prazo suplementar de trinta dias para manifestação em prosseguimento.
Int.. - ADV DJALMA CHAVES D AVILA OAB/SP 35911 - ADV MARIO SERGIO SPERETTA OAB/SP 82490
0002687-64.2009.8.26.0347 (347.01.2009.002687-0/000000-000) Nº Ordem: 000518/2009 - Execução de Alimentos Alimentos - C. B. M. E OUTROS X J. H. R. M. - Fls. 403 - ?Em face dos ofícios e documentos oriundos do INSS e da empresa
Raízen Energia S/A, acostados às fls. 341/342 e 344/402 dos autos, manifestem-se as autoras no prazo de 10 (dez) dias.” - ADV
SANDRA REGINA GALLEANI BENEDITO OAB/SP 220707 - ADV FRANCISCO MARIANO SANT ANA OAB/SP 58606 - ADV
MAURICIO JOSE ERCOLE OAB/SP 152418 - ADV LUIZ HENRIQUE MARTINS FERNANDES OAB/SP 143104 - ADV SANDRA
REGINA GALLEANI BENEDITO OAB/SP 220707
0003432-44.2009.8.26.0347 (347.01.2009.003432-5/000000-000) Nº Ordem: 000569/2009 - Execução de Título Extrajudicial
- Direitos e Títulos de Crédito - FERNAO JOSE LOMBA X JOSE CLAUDEMIR DE DEUS E OUTROS - Fls. 443 - Por ora,
determino que o exequente se manifeste sobre a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado (fls. 373/374 e 404/405).
Em seguida, voltem conclusos. Int. - ADV PAULO CESAR TONUS DA SILVA OAB/SP 213023 - ADV AILTON ROBERTO CIOFFI
OAB/SP 152750 - ADV WILMAR ALVES LIMA OAB/SP 261836 - ADV ROBERTO ROMANO OAB/SP 264024
0004090-68.2009.8.26.0347 (347.01.2009.004090-9/000000-000) Nº Ordem: 000689/2009 - Procedimento Ordinário Indenização por Dano Material - ALCIDES BERNARDO DO NASCIMENTO JUNIOR X RAÍZEN ENERGIA S/A E OUTROS - Fls.
342 - São cabíveis os juros de mora em honorários de sucumbência, que deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado,
momento em que a obrigação é constituída. Nesse sentido, confira-se: ?Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS Juros moratórios calculados pelo autor desde a propositura da ação Alegação de que há excesso
nos cálculos do autor, pois os juros moratórios não devem incidir sobre honorários advocatícios, custas e despesas processuais
sem determinação judicial Aplicação da Súmula 254 do STF Cabimento dos juros moratórios Termo inicial Incidência a partir
do trânsito em julgado do v. acórdão Momento em que a obrigação é constituída RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.?
(Agravo de Instrumento nº 0277682-67.2011.8.26.0000, 11ª. Câmara de Direito Privado, rel. Des. Renato Rangel Desinano, j.
02/02/2012 -grifado). ?Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TERMO ‘A QUO’: TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF.... Tratam
os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de
mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado
pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba
honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exeqüenda,
entendimento que se coaduna coma inteligência da Súmula nº 254 do STF: ‘Incluem-se os juros moratórios na liquidação,
embora omisso o pedidoinicial ou a condenação’. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
