TJSP 16/02/2021 -Pág. 3905 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3218
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recurso”. Assim, para se evitar eventual tumulto processual e recurso em duplicidade, proceda-se ao cancelamento deste
incidente. Intimem-se. - ADV: VANESSA LIMA ALVES (OAB 433705/SP)
Processo 0013502-98.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - P.S.S.M. - Fls. 115/117. Ante o que consta dos
autos, DECLARO REMIDOS 157 (cento e cinquenta e sete) dias do total das penas impostas de Paulo Sérgio da Silva Marcus,
MT: 993014, RG: 1715765, RJI: 180999483-11, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, e o faço
com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado:
04/01/2019 a 07/10/2020). - ADV: HELDER FERREIRA DA SILVA (OAB 424496/SP)
Processo 0013502-98.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - P.S.S.M. - Ante o exposto, com base no art. 126,
§ 5º, da LEP e Recomendação nº 44, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO REMIDOS
100 (cem) DIAS do total das penas impostas ao sentenciado Paulo Sérgio da Silva Marcus, MT: 993014, RG: 1715765, RJI:
180999483-11, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente, relativos à aprovação no ENCCEJA, com o
acréscimo de 1/3 (um terço), ou seja, 33 DIAS, sobre o período de estudo remido, totalizando 133 (cento e trinta e três) DIAS DE
REMIÇÃO. - ADV: HELDER FERREIRA DA SILVA (OAB 424496/SP)
Processo 0013937-72.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Jose Sangi de Oliveira - Entendo que os
efeitos da nova legislação processual não podem atingir o ato jurídico perfeito. Desta forma, indefiro o pedido. Manifeste-se o
Ministério Público acerca do pedido de fls. 355/356. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)
Processo 0013937-72.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Jose Sangi de Oliveira - Fls. 355/356.
Retifique-se o cálculo para fins de progressão ao regime semiaberto, atentando-se para o fato de que a prisão ocorrida em
21/06/2020, deu-se por fato anterior à progressão ao regime aberto (fls. 341). Deste modo, não se tratando da prática de falta
grave ou cometimento de novo delito, tal ocorrência não poderá interromper o lapso para nova progressão. Após a regularização
do cálculo, manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de progressão ao regime semiaberto de fls. 320/334, conforme
determinado às fls. 341, item “2”. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)
Processo 0013937-72.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Jose Sangi de Oliveira - Informações H.C.
- ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)
Processo 0013937-72.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Carlos Jose Sangi de Oliveira - Assim, diante do
exposto, PROMOVO o sentenciado Carlos Jose Sangi de Oliveira, CPF: 283.751.748-82, MT: 871746-4, RG: 346236794, RJI:
182461553-61, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução
Penal. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)
Processo 0015347-23.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - KAUE DOS SANTOS LIMA - Ante
o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 19 (dezenove) dias do total da pena imposta a KAUE DOS SANTOS LIMA, MT:
497528, RG: 54240883, RJI: 181562215-00, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, e o faço com fundamento no art.
126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01.03.2019 a 31.05.2019). ADV: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALBINO (OAB 17704/BA)
Processo 0016057-54.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCELO BARBOSA VOLPE - Ante
o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 34 (trinta e quatro) dias do total das penas impostas a MARCELO BARBOSA
VOLPE, CPF: 373.077.258-94, MT: 687334-3, RG: 44032523, RJI: 192854158-83 recolhido no(a) Centro de Ressocialização
de Presidente Prudente, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n.
12.433/2011 (período trabalhado: 04.10.2019 a 15.12.2020). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 04.10.2019 a
15.12.2020, que totalizou 408 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 34 (trinta e quatro) dias do total das penas impostas,
considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I,
da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP),
GABRIELLA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 436063/SP)
Processo 0016599-02.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Em que
pesem os argumentos apresentados pelo Ministério Público, homologo o cálculo de penas, nos termos do decidido no Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia
do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir de LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, MTR: 1153930-1, RG:
53901801, RJI: 192745772-91, recolhido no(a) Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, para que surta
seus efeitos legais. Intimem-se. - ADV: SONIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 382387/SP), FERNANDA MACÁRIO PEREIRA
(OAB 395917/SP)
Processo 0016599-02.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Diante
do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico no(a)
sentenciado(a) LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, MTR: 1153930-1, RG: 53901801, RJI: 192745772-91, recolhido(a) no(a)
Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser
apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores
da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da
Resolução SAP nº 88/2010. - ADV: SONIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 382387/SP), FERNANDA MACÁRIO PEREIRA
(OAB 395917/SP)
Processo 0016599-02.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Ante o
exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de homologação do cálculo, proferida no processo de execução criminal
principal, para determinar a retificação do cálculo, quanto às frações para o regime aberto, tendo como termo inicial a data do
adimplemento do lapso subjetivo para o semiaberto ou a data da reabilitação de eventual falta disciplinar. Junte-se cópia desta
decisão no processo de execução criminal principal, onde deverá ser retificado o cálculo considerando 09/10/2020 como database para fins de progressão ao regime aberto. Após, arquivem-se este incidente. Intimem-se. - ADV: SONIA FAGUNDES DOS
SANTOS (OAB 382387/SP), FERNANDA MACÁRIO PEREIRA (OAB 395917/SP)
Processo 0016599-02.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA Considerando que LUIS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do
DEECRIM da 9ª RAJ de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento,
nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FERNANDA MACÁRIO PEREIRA
(OAB 395917/SP), SONIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 382387/SP)
Processo 0018725-50.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - VICTOR
HUGO MENDONCA - Intime-se a defesa. - ADV: EDER CANAVAN (OAB 399743/SP)
Processo 0022185-50.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ROBERIO PEREIRA SOARES - Cumpra-se
o V. Acórdão de fls. 308/312, proferido pela Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Execução Penal nº 0010867-76.2020.8.26.0996 que promoveu ROBERIO PEREIRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
