TJSP 12/11/2021 -Pág. 2967 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3398
2967
DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS INICIOU-SE EM 01/03/2016, FINDANDO-SE EM 01/03/2021, NOS TERMOS
DOS ARTS. 17, CAPUT, E 18, I, DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007, JÁ CITADOS, E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA
TURMA RECURSAL (TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008247-67.2021.8.26.0114, RELATOR: SERGIO ARAÚJO
GOMES, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2021 E TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019054-83.2020.8.26.0114, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO
FORO DE CAMPINAS, DATA DO JULGAMENTO: 18/01/2021). NOTA-SE QUE, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE
AÇÃO (23/03/2021), O AUTOR NÃO SATISFAZIA O REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO, RAZÃO PELA QUAL SEU
PEDIDO DEVE SER REJEITADO, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: André Luiz Fortuna
(OAB: 230922/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP)
Nº 1013816-49.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Renato Crissafi
de Oliveira - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Deram provimento ao recurso. V. U.
- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARDA MUNICIPAL INSPETOR PARA INSPETOR SUPERINTENDENTE PROGRESSÃO
VERTICAL POSSIBILIDADE EXEGESE DA LEI MUNICIPAL N. 12.986/2007 CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE
TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA,
ANTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA O BENEFÍCIO E DETERMINA A RESERVA
ORÇAMENTÁRIA APLICAÇÃO DE PROVA ELIMINATÓRIA (ARTIGO 21 DA REFERIDA LEI) QUE NÃO FOI FEITA PELO
MUNICÍPIO PARA O PERÍODO INDICADO EM A INICIAL, QUE TAMPOUCO PROCEDEU À REALIZAÇÃO DE CURSO
ESPECÍFICO À PROGRESSÃO VERTICAL, CONFORME SE FAZIA NECESSÁRIO, DE MODO QUE A INÉRCIA DO ENTE
PÚBLICO NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL A ATIVIDADE
DO MUNICÍPIO ESTÁ JUNGIDA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, CF), DE MODO QUE SE CONSIDERA
ILEGAL E ABUSIVA A INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE QUE INVIABILIZA A ASCENSÃO FUNCIONAL DE SEUS SERVIDORES,
NADA OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA E PROMOÇÕES EM CONCURSOS PREVISTOS EM LEI TAL
INÉRCIA, ALIÁS, CONTRARIA OS PRÓPRIOS PRINCÍPIOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA
GUARDA MUNICIPAL, QUE ESTABELECEM A NECESSIDADE DO “ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E
À QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL” E DO “RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL” (ITENS II E IV,
ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.986/07 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. - Advs: Mauro Pezzutti (OAB: 407361/SP) Lécio José de Oliveira Moraes Vasques (OAB: 458664/SP)
Nº 1014403-71.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Arezzo Indústria e
Comércio S/A - Recorrida: Ana Carolina Ferreira Passos Bolzon - Magistrado(a) Fernanda Silva Gonçalves - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA
ON-LINE DE BOLSA VENDIDA PELA EMPRESA RÉ. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PRODUTO DISPONIBILIZADO COM
AVARIA E VENDA CANCELADA PELA RÉ EM PERÍODO NO QUAL O PRODUTO JÁ DEVERIA TER SIDO ENTREGUE À
CONSUMIDORA. TENTATIVA DE SOLUCIONAR O DISSABOR DA CONSUMIDORA PELA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO
EQUIVALENTE INFRUTÍFERA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADA. DANOS MATERIAIS
CONFIRMADOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, NO ENTANTO, ARBITRADO DE
FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL AO CONTEXTO. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA R$ 1.500,00.
MONTANTE QUE COMPENSA OS DANOS MORAIS DE FORMA DIGNA, SEM PROPORCIONAR A PARTE AUTORA PROVEITO
ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Jecy Diniz Grizi
(OAB: 75751/SP) - João Paulo do Couto (OAB: 376361/SP)
Nº 1019035-43.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco GMAC
S/A - Recorrido: Luiz Carlos Nunes da Silva - Recorrido: Kawasaki Advogados Associados - Magistrado(a) Fernanda Silva
Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRESA RÉ QUE COBROU DO AUTOR VALORES JÁ DECLARADOS INEXIGÍVEIS EM
PROCESSO ANTERIOR, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO HÁ TEMPOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO ÔNUS PROBATÓRIO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEFESA GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO QUE COMPENSA OS DANOS MORAIS DE FORMA DIGNA, SEM PROPORCIONAR A PARTE
AUTORA PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Advs: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) - Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Claudio Kazuyoshi
Kawasaki (OAB: 122626/SP)
Nº 1020121-49.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: João Paulo Lucio Gonçalves - Magistrado(a) Eduardo Bigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. POLICIAL MILITAR - LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 QUE DETERMINOU
A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE 27.5.20 A 31.12.21 COMO AQUISITIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS TEMPORAIS - LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF - JULGAMENTO DO RE
1.311.742/SP, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1137), QUE AFASTA POR COMPLETO A TESE DO
AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) - Wesley Gomes
(OAB: 347129/SP)
Nº 1021084-57.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Rita de Cassia
Santos - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) Eduardo Bigolin - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL DA 1ª CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL, SOB
O ARGUMENTO DE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.986/2007. A PROGRESSÃO VERTICAL
CONSISTE NA PASSAGEM DE UM NÍVEL PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, MANTIDO O GRAU, MEDIANTE
EXISTÊNCIA DE VAGA E APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO, CONFORME DEFINIDO NO ANEXO III DA LEI Nº
12.986/2007. NO CASO CONCRETO, A PROGRESSÃO VERTICAL É INVIÁVEL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS,
UMA VEZ QUE A CLASSE ESPECIAL ESTÁ COM O LIMITE EXCEDIDO EM 111 (CENTO E ONZE) GUARDAS, SENDO 100
(CEM) GUARDAS MASCULINOS A MAIS E 11 (ONZE) GUARDAS FEMININOS, PARA NO ANO DE 2016. INTERPRETAÇÃO
DO ARTIGO, 19, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - PROGRESSÃO VERTICAL INVIABILIZADA NO CASO CONCRETO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
