Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 652 Justiça acerca do tema repetitivo nº 987, do STJ (recursos afetados: REsp 1694261/SP, REsp 1694316/SP, REsp 1712484/SP, REsp 1757145/RJ, REsp 1760907/RJ, REsp 1765854/RJ, REsp 1768324/RJ). Oficie-se ao NUGEP, nos termos do artigo 22, da Resolução TJ-AL nº 27/2017. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marechal Deodoro , 08 de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2563 174 honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL), ADV

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2568 218 tratam sobre a regularidade dos processos e procedimentos administrativos disciplinares militares das Corporações PMAL e CBMAL, no que afeta também a legalidade dos atos da Administração Militar, todos estes são da competência absoluta desta Auditoria Militar, conforme previsão constitucional contida no art. 125, §4º, da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2361 123 inquestionável prejuízo ao autor, que ficou preterido de ascender às graduações posteriores na carreira militar, uma vez que não respeitou o requisito temporal existente em Lei. Daí que, provado o erro administrativo praticado pelo Estado de Alagoas, em face da incontestável inércia, por não ter providenciado, a tempo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2460 569 APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(Número do Processo: 0001268-07.2011.8.02.0056; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2016; Data de registro: 21/06/2016) (grifei) Assim, tendo em vista que a municipalidade não

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2922 501 providência deverá ser adotada pela secretaria no que diz com os registros do cartório. Após o trânsito em julgado deste decisum, oficiese ao Instituto de Identificação e ao TRE/AL, para a adoção das medidas legais. Por fim, dê-se cumprimento aos demais comandos do acórdão de fls. 407/420, arquivando-se os aut

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2744 24 pessoa de seu patrono. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese do artigo 475-J, caput, do CPC no sentido da imprescindibilidade da intimação do devedor da decisão condenatória com força executiva, ainda que realizada na pessoa de seu advogado, por meio da publicação na imprensa oficial, para propiciar o p

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2686 116 fulcro nos arts. 322, §1º, e 491, caput e §2º, do CPC/2015, de modo a determinar, no que concerne à indenização por danos materiais, que a data do efetivo prejuízo (desembolso) seja considerada como termo inicial de incidência da correção monetária, aplicando-se o INPC como índice desde o efetivo prejuízo, confo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1977 145 sala se destinava a guardar alimentos em algumas cestas de plástico e no freezer que ficava no local; que após os acontecimentos o Maj Estevam procurou saber do acusado se havia outros materiais (donativos) guardados em outro local, respondeu que tentou esclarecer os fatos mas o Maj Estevam não lhe deu ouvido; PERGUNTADO ao

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 260 Câmara Cível, Jul. 05/04/2019). Note-se no julgado citado que além da impossibilidade de promoção per saltum, o Tribunal fixou como necessário o preenchimento de todos os requisitos legais (e acima destacados) para promoção por ressarcimento de preterição. Não é possível, assim, olvidar o atendimento à forma seleti