Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2506 105 gozo do auxilio acidentário por mais de 24 (vinte e quatro) meses, sendo incontroversa a sua aposentadoria por invalidez diante desse quadro fático. A demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, por fato imputável razoabilidade e da eficiência (CF, arts. 5º, inc. LIV, e 37, caput) e descumpre a garantia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2506 105 gozo do auxilio acidentário por mais de 24 (vinte e quatro) meses, sendo incontroversa a sua aposentadoria por invalidez diante desse quadro fático. A demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, por fato imputável razoabilidade e da eficiência (CF, arts. 5º, inc. LIV, e 37, caput) e descumpre a garantia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2594 260 Câmara Cível, Jul. 05/04/2019). Note-se no julgado citado que além da impossibilidade de promoção per saltum, o Tribunal fixou como necessário o preenchimento de todos os requisitos legais (e acima destacados) para promoção por ressarcimento de preterição. Não é possível, assim, olvidar o atendimento à forma seleti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2244 23 ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC/1973. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. [...] 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual aque

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2246 466 / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Edgleide Maria dos Santos - Defiro o requerido á fl. 47, atente-se a secretaria para o escorreito cadastramento do novo patrono da parte autora no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/PG5) e a exclusão dos atuais advogados do histórico de partes. Mantenha-se o feito suspenso, aguarda

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2079 87 referido movimento, bem como pela característica do movimento e ainda, em cumprimento ao Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, expeçam-se ofícios necessários. Intimem-se as partes, bem como a Representante do Ministério Público.Publique-se. Cumprase.Maceió , 04 de abril de 2018.José Afrânio dos Santos Oliveira Juiz

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2054 105 e, como caráter alimentar que possui, será consumido pela mesma, sob a proteção da decisão judicial que lhe garante adotar tal procedimento.Assim, no caso de reforma da presente decisão, a Autora não teria como restituir o status quo, vez que já consumido com boa-fé, conforme explicado alhures.Portanto, em consonânc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 30 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1977 143 (oito) dias do serviço policial militar, não havendo possibilidade de afastar o decreto de condenação. Por todo o exposto, resolve o Conselho Especial de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a pretensão punitiva do Estado apresentada na denúncia, em face da 1º Ten PM Maria Izabel Eugênio da Silva à pena previst

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2366 183 de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00. P. R. I. Maceió,17 de junho de 2019. Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso Juíza de Direito ADV: ANA KARINA BRITO DE BRITO (OAB 7411B/AL) - Processo 0701329-55.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - AUTORA: Aline Mar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2460 569 APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(Número do Processo: 0001268-07.2011.8.02.0056; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de União dos Palmares; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2016; Data de registro: 21/06/2016) (grifei) Assim, tendo em vista que a municipalidade não