Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2016 (verificação da alegada inadimplência decorrente da venda de veículo), sobretudo porque a parte autora é juridicamente hipossuficiente. Patente o prejuízo ao recorrente, derivado da não inquirição das provas orais, é de se declarar nulo o processo para ser permitida a produção (e/ou conveniência específica) da prova subjetiva, por se tratar de atividade probatória imprescindível à ve

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 da colisão, consoante se observa nos documentos acostados a inicial. Como é sabido, o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos danos causados por terceiros, logo o autor poderá optar por demandar contra o condutor, o proprietário ou contra ambos. Ademais, no presente caso, não há comprovação nos autos de que o primeiro requerido seria o proprietário do automóvel no momen

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADO NULO O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - Vogal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 2830 REsp 1896526/DF e REsp 1895486/DF em que se decidir+AOE- o Tema 1074 STJ, cuja quest+AOM-o submetida a julgamento ser+AOE- a necessidade de se comprovar, no arrolamento sum+AOE-rio, o pagamento do Imposto de Transmiss+AOM-o Causa Mortis e Doa+AOcA4w-o - ITCMD como condi+AOcA4w-o para a homologa+AOcA4w-o da partilha ou exp

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME. Nº 0723075-85.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: ANA LUCIA DE CASTRO CAMPOS. Adv(s).: DF33842 - LUDMILA ABOUDIB CAMPOS, DF20744 - CARLOS

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 hábil a desconstituí-la, pois a dinâmica descrita no documento é factível e as fotografias carreadas ao processo reforçam a dinâmica dos fatos ali exposta. Outrossim, caso o acidente tivesse ocorrido conforme alega Leilson, na petição inicial dos autos 0703990-55.2015.8.07.0003, a parte traseira do automóvel por ele conduzido (Volkswagen Bora) estaria severamente danificada ? a ponto de ocasionar

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 em relação à configuração ou não da ofensa. Desse proceder não se valeu o douto juízo. Logo, a prolação de sentença que não atende aos interesses da parte prejudicada, sem prévia justificação e decisão quanto à inviabilidade daquela prova, merece ter retirada sua eficácia jurídica, porquanto patente a ofensa ao devido processo legal (cerceamento de defesa). Entrementes, esse vício proc

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 cabível a condenação do requerido no pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Designada audiência e, não sendo possível a conciliação entre as partes, o réu apresentou resposta em forma de contestação, as partes juntaram documentos e requereram produção de prova oral, o que foi indeferido por este Juízo. Intimadas as partes quanto a

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 CARVALHO. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700333-28.2017.8.07.0006 RECORRENTE(S) KENEDY DORNELAS MIRANDA RECORRIDO(S) ERNESTO HIPOLITO BANDEIRA CORREIA LIMA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1022836 EMENTA CIVIL. NÃO INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUIZO EVIDENCIADO (Lei n

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 e ANDRE LUIS DA SILVA CARVALHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1137291 EMENTA CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. NÃO INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREJUIZO EVIDENCIADO (Lei n. 9.099/95, Art. 13 § 1º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADO NULO O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira