Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3306 34 CARTEIRA DE IDOSO. REQUISITOS SEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. ATO ABUSIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O benefício de isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário aos idosos encontra-se prevista no art. 255, III, da Constituição do Estado do Amazonas e na Lei Estad

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 ADVOGADO Brasília(DF), 04 de novembro de 2020 (data do julgamento). 1304 SERGIO DELGADO JUNIOR(OAB: 2277/TO) Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ PEREIRA DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator PROCESSO n.º 0000806-59.2019.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Desembargador João Luís Rocha Sa

Poder Executivo ● 24/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 52.894, DE 23 DE MAIO DE 2022. reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 869.853,66 em favor da Empresa Pernambucana de Trans

Poder Executivo ● 07/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de novembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2017, 201º da R

Poder Executivo ● 14/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 89 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 47.454, DE 13 DE MAIO DE 2019. Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos próprios da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 Recurs

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 3719 Intimado(s)/Citado(s): Turma, Data da assinatura: 09/06/2017) - EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - EPTI - NUNES & CAVALCANTI CONSTRUCOES LTDA - EPP Ante o exposto, considerando que o apelo não preenche um dos requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade em lei previsto, posto que o recorrente não efetuou o devido preparo

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3315/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº AIRR-0000806-59.2019.5.10.0812 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Advogada Dra. Letícia Aparecida Barga Santos Bittencourt(OAB: 2174/TO) Agravado LUIZ PEREIRA DIAS Advogado Dr. Sérgio Delgado Júnior(OAB: 2277A/TO) Advogado Dr. Ciney Almeida Gomes(OAB: 1181A/TO) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DA AMAZÔN

Poder Executivo ● 04/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ERRATA ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2017 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 00406 Universidade de Pernambuco - UPE Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção d

Poder Executivo ● 21/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (ANULACÃO DE DOTAÇÃO) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2018 Ano XCV • NÀ 73 - 7 ANEXO ÚNICO (CRÉDITO SUPLEMENTAR) EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 00406 Universidade de Pernambuco - UPE Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 4.4.90.00 - Investimentos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 239 3. No mérito, existe a possibilidade da AGERBA fiscalizar o serviço de transporte Intermunicipal de passageiros, atributo do exercício legal do poder de polícia, devendo ser exercida dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade (Lei nº 7.314/98). 4. Contudo, a atividade de taxista não pode ser considerada como transporte coletivo intermunicipal de