TJAL 27/01/2023 -Pág. 134 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3233
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Publica Municipal. Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: HABITACIONAL CONSTRUCOES SA.
Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à
unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do voto condutor. 33, Apelação Cível nº 0015904-80.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió. Procurador:
Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: STOL CONSTRUCOES LTDA. Defensor P: Defensoria Pública do Estado
de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente
recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 34, Apelação Cível nº 019849117.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Advogado: Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado:
COMERCIAL FAISCA LTDA. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida
Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 35, Apelação Cível nº 0842755-79.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Município de Maceió. Procurador: Gustavo Brasil de Arruda (OAB: 11674A/AL). Apelado: Spe Alto do Jacarecica Ltda. Relator: Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica
votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 36, Apelação Cível nº 0010166-14.2010.8.02.0001, de Maceió,
Apelante: Município de Maceió. Procurador: João Batista de França Silva (OAB: 11649a/AL). Apelado: Maria Lucia da Silva Melo. Relator:
Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por
idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 37, Apelação Cível nº 0197046-61.2003.8.02.0001, de Maceió,
Apelante: Fazenda Publica Municipal. Advogado: Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado: LOURINALDO JOSE DA SILVA
ME. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro. Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão:
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do voto condutor. 38, Apelação Cível nº 0019363-37.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Municipio de Maceio. Procurador:
Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: Marcos Antônio C de Ribeiro. Advogado: Hoana Maria Andrade Tomaz
(OAB: 15123/PB). Apelado: Hotéis Rotativos de Maceió Ltda. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito,
por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 39, Apelação Cível nº 0013396-64.2010.8.02.0001, de
Maceió, Apelante: Município de Maceió. Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelada: ROSIETE ALVES
CARDOSO GONÇALVES. Defensor P: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) e outro. Relator: Des. Fábio Costa de Almeida
Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 40, Apelação Cível nº 0027990-83.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de
Maceió. Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: NEW INFORMATICA LTDA. Defensor P: Defensoria
Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) e outro. Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em
CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 41,
Apelação Cível nº 0168392-30.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Procurador: Procurador Geral do
Município (OAB: P/GM). Apelado: ERONILDO ATAIDE DO NASCIMENTO. Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à
unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do voto condutor. 42, Apelação Cível nº 0104033-71.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.
Advogado: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: IVANILTON ALVES DA PAZ. Defensor P: Defensoria Pública
do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER
do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 43,
Apelação Cível nº 0169889-79.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Procurador: Procurador Geral do
Município (OAB: P/GM). Apelado: IZABEL DA SILVA. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) e outro. Relator:
Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por
idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 44, Apelação Cível nº 0196165-84.2003.8.02.0001,
de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Advogado: Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado: ADUBOS
NORDESTINOS S/A. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario.
Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 45, Apelação Cível nº 0141492-10.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica
Municipal. Procurador: Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado: ANTONIO PEREIRA DA SILVA. Defensor P: Defensoria
Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER
do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 46,
Apelação Cível nº 0144693-10.2004.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Procurador: Procurador Geral do
Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: JOAO SOUZA NETO. Defensor P: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) e outro.
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito,
por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 47, Apelação Cível nº 0101265-75.2004.8.02.0001,
de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: JORGE
VILMAR DOS SANTOS. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida
Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idênt1ica votação, DAR-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 48, Apelação Cível nº 0006053-32.2001.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL).. Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: Engern Emp
Imob E R Naturais LTDA. Advogado: Edinaldo Maiorano de Lima (OAB: 5081/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario.
Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 49, Apelação Cível nº 0020019-76.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de
Maceió. Advogado: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: ERNANI LINO MOREIRA. Relator: Des. Fábio Costa
de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 50, Apelação Cível nº 0845254-36.2017.8.02.0001, de Maceió, Apelante:
Município de Maceió. Procurador: Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado: Roberio de Almeida Silva. Defensor P:
Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos,
em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
51, Apelação Cível nº 0059249-62.2011.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Município de Maceió. Advogado: Procurador Geral do Município
(OAB: P/GM). Apelado: CICERO LUIZ DA SILVA COMERCIO - ME. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).
Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito,
por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. 52, Apelação Cível nº 0224813-74.2003.8.02.0001, de
Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal. Procurador: Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado: JOSE MARIA
CLEMENTE DA SILVA. Defensor P: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE). Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario.
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