Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2275 296 complementar. Neste caso, todavia, com o escopo de evitar abusos do setor privado, ao Poder Público foi assegurada a prerrogativa de regulamentar, fiscalizar e controlar aqueles serviços. (TJ/MG; Ap.Civ. 2.0000.00.395988-2/000(1); Relator: Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO; Julgamento: 2 de Setembro de 2003). Dai porque a Lei n. 9.656/98 foi editada, visando regular os planos e

Caderno 2 - Judiciário ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2275 296 complementar. Neste caso, todavia, com o escopo de evitar abusos do setor privado, ao Poder Público foi assegurada a prerrogativa de regulamentar, fiscalizar e controlar aqueles serviços. (TJ/MG; Ap.Civ. 2.0000.00.395988-2/000(1); Relator: Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO; Julgamento: 2 de Setembro de 2003). Dai porque a Lei n. 9.656/98 foi editada, visando regular os planos e

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2312 503 pleiteada, pugnando pelo seu deferimento. É O BREVE RELATO. DECIDO. II - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Sobre a temática posta em tablado, necessário se faz registrar a princípio que, como é cediço, com o advento da Constituição Federal de 1988, a saúde foi alçada à condição de direito fundamental que assiste a todas as pessoas (art. 6.º, CF/88), traduzindo-se, pois, e

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2312 503 pleiteada, pugnando pelo seu deferimento. É O BREVE RELATO. DECIDO. II - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Sobre a temática posta em tablado, necessário se faz registrar a princípio que, como é cediço, com o advento da Constituição Federal de 1988, a saúde foi alçada à condição de direito fundamental que assiste a todas as pessoas (art. 6.º, CF/88), traduzindo-se, pois, e

Diário Oficial ● 13/05/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

66  diário oficial Nº 34.582 PORTARIA N.º 1070/2021-MP/PGJ O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, usando de suas atribuições que lhe forma delegadas através da PORTARIA nº 074/2015-MP/PGJ, R E S O L V E: CONCEDER a servidora GELY TATIANA COSTA RIBEIRO, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, Matrícula nº 999.2808, lotado na Promotoria de Justiça de São Caetano de Odivelas, a importância de R$ 700,00 (Setecentos reais), para ocorrer com despesas de Pronto Pagamento, período de aplicação 04/

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2842 520 (art. 6.º, CF/88), traduzindo-se, pois, em um verdadeiro poder do cidadão de se exigir perante o Estado, responsável por atender a esse direito, a contraprestação sob forma de prestação dos serviços de natureza social (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. 10.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 49/51). Por esse motivo, o texto constitucional