Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2963 ocorrer no momento de sua interposi??o. A comprova??o tardia, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, s? ser? admitida at? a data da publica??o do ac?rd?o proferido no REsp n? 1.813.684/SP, ocorrida em 18/11/2019, exclusivamente quando se tratar da segunda-feira de Carnaval, n?o se estendendo ao demais feriados e recessos locais 4. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a firmou

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2470 julgamento (interpreta??o de normas de direito material e processual) ou erro no procedimento adotado. Assim, n?o haveria espa?o aos embargos de declara??o. ????????????????????????????No mesmo sentido, elucida Moreira: ?o?error in iudicando?? resultante da?m? aprecia??o da quest?o de direito?(v.g., entendeu-se aplic?vel norma jur?dica impertinente ao caso) ou de?fato?(v.g., passou despercebido um documen

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6747/2019 - Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 1694 EMBARGADO:OTICA LUZ EIRELI EPP Representante(s): OAB 22190 - JOÃO BOSCO RODRIGUES DEMÉTRIO (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0007157-10.2019.814.0061 FB EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ASERT DECISÃO Vistos etc. Tratando-se de requerente Pessoa Jurídica a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 950 CPC/2015. 3. Os Embargos Declarat?rios n?o constituem instrumento adequado para a rediscuss?o da mat?ria de m?rito. 4. Embargos de Declara??o rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1872808/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) grifamos Ementa: EMBARGOS DE DECLARA??O. AGRAVO REGIMENTAL N?O CONHECIDO. S?MULA N. 182 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTA??O JURISDICI

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 977 suscitada contradi??o, e acatando a omiss?o da senten?a, que passa a ser integrada com a proced?ncia do pedido contraposto formulado pelo embargante, condenando, por conseguinte, o requerenteembargado a devolver a quantia de R$813,61 (oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos) ao requerido-recorrente, com a devida corre??o pelo INPC, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao m?s a partir desta de

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 1373 244-B DO ECA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECIS?O QUE CONDENOU O DENUNCIADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, DEVENDO SER O MESMO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. TESE PROCEDENTE. PRESENTE NOS AUTOS DEPOIMENTOS ROBUSTOS, TANTO DA V?TIMA QUE NARROU COM MIN?CIAS DE DETALHES TODO O DESENROLAR F?TICO OCORRIDO NA DATA DO CRIME, COMO TAMB?M O PR?PRIO DEPOIMENTO DO DENUNCIADO

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 956 identifica??o do contrato detalhado no hist?rico do INSS e aquele apresentado com a defesa. ? Ainda que constitua procedimento padr?o do embargante, deveria demonstrar ao embargado - e tamb?m a este Ju?zo - a verossimilhan?a de suas alega??es, em aten??o ao dever de informa??o e transpar?ncia imposto pelo art. 52 do CDC, inclusive com a normativa do INSS que regulamenta tal protocolo. Ante o exposto, rece

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 952 Procedimento Sumário em: 01/04/2021---REQUERENTE:ZACARIAS FARIAS Representante(s): OAB 17580 - ANA ROSA GONCALVES MENDES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU CONSIGNADO SA Representante(s): OAB 16.780 - LUIS CARLOS LAURENCO (ADVOGADO) . SENTEN?A DE EMBARGOS DE DECLARA??O Dispensado o relat?rio. Trata-se de embargos de declara??o com efeitos modificativos opostos pela parte demandada alegando, em s?ntese, que

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 609 fixo". Em raz"o do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variaç"o dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇ"O REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ"O DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO N"O PROVIDO. 3. A circunstâ

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 955 havia necessidade de se expedir of?cio para confirmar a disponibiliza??o de cr?dito que n?o teve sua vincula??o ao objeto da lide comprovada nos autos. ? Ante o exposto, recebo os embargos de declara??o, por?m os rejeito, por n?o vislumbrar?qualquer dos v?cios elencados no art. 1.022, do CPC, n?o servindo o recurso em an?lise para a reforma da decis?o devido ao inconformismo da embargante. ??? P. R. I.??